Numa tentativa de apoiar microempresas e empresas de pequeno porte durante a pandemia de Covid-19, o Governo Federal instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) por meio da Lei Federal 13.999. Lançado no dia 18 de maio, esse programa tem como objetivo fomentar pequenos negócios sobretudo por meio de concessão de linhas de crédito.
Como vai funcionar
A linha de crédito que for concedida no âmbito da Pronampe terá limite de 30% da receita bruta anual do exercício de 2019, com exceção das empresas com menos de um ano de funcionamento, cujo limite será de 50% do capital social ou 30% da receita bruta média desde a abertura. Nesse caso, o empresário analisa o que for mais vantajoso.
As linhas de crédito somente poderão ser concedidas para financiar novos investimentos e capital de giro, sendo proibida a destinação para a distribuição de lucros e dividendos entre os sócios. Esses recursos poderão, por exemplo, ser utilizados para pagamento de contas de qualquer natureza.
A adesão ao Pronampe pelas instituições financeiras e as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito é opcional. Quem entrar no programa poderá requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), que vai garantir 85% do valor emprestado. Sendo assim, a União não vai repassar diretamente aos bancos.
O limite global da garantia para todos os empréstimos será de R$ 15,9 bilhões, já liberados pelo presidente Jair Bolsonaro por meio de uma medida provisória publicada na última terça-feira (26/05). A MP ainda será analisada pelo Congresso Nacional.
Veja quais são as condições:
a) taxa de juros anual: SELIC anual + 1,25%;
b) prazo de 36 meses paga pagamento;
c) possibilidade de exigência de garantia pessoal.
A lei traz algumas exigências, entre elas, a obrigação de manter o número de empregados em número igual ou superior ao que a empresa possuir na data da contratação da linha de crédito até o pagamento da última parcela do empréstimo.
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Análise dos especialistas
“O Fundo Garantidor de Operações, que vai garantir as operações do Pronampe, existe desde 2009, mas somente dia 26/05 foi editada a Medida Provisória 972/2020, que cria a despesa de R$ 15,9 bilhões, permitindo a União aumentar o capital do Fundo. Falta ainda alterar o estatuto do Fundo, administrado pelo Banco do Brasil. Então, acredito haver pouca chance de sucesso quando o próprio governo se descompassa em sua burocracia”, analisa Jorge Alves, consultor financeiro.
Para Jorge, é provável que a adesão dos bancos seja pequena. A Lei 13.999/2020 limita a taxa de juros do crédito à Selic + 1,25% ao ano, o que é baixo para cobrir os custos administrativos da operação. Além disso, a garantia do crédito pelo Fundo não é gratuita. Por outro lado, joga a favor o amplo leque de operadores autorizados, incluindo fintechs, instituições de pagamentos etc.”, acrescenta o consultor.
O governo vem tentando fazer o dinheiro chegar até as empresas, mas não é simples. “Pode também haver demanda reduzida pelo Pronampe, já que a empresa tomadora é obrigada a manter o quantitativo de empregados, e o crédito tem garantia pessoal do empresário. O Fundo repõe 85% do crédito ao banco, mas o empresário continuará sendo cobrado pelo débito. A dificuldade é tanta que já existe, no governo, uma discussão sobre a possibilidade de ‘doar’ R$ 10 mil para as microempresas.
Conforme o último levantamento, divulgado na sexta-feira (22/5), pelo Sebrae, existem 149 linhas de crédito disponível para os pequenos negócios em todo o país. Pelo balanço, 27 delas estão em instituições públicas federais, outras cinco em bancos privados, duas em bancos regionais, agências de fomento, organizações sociais (oscips) de microcrédito, cooperativas e ESC. O desafio do empresário é ter acesso a elas.
Contexto da crise
Desde o início da pandemia do novo coronavírus, 78% das companhias brasileiras com faturamento entre R$ 30 milhões e R$ 300 milhões não tiveram acesso a nenhum tipo de crédito, segundo pesquisas recentes feitas por consultorias de investimento. Uma das razões é a escalada no calote das dívidas, prevista pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), provocada pela crise econômica. As projeções apontam para inadimplência semelhante à ocorrida em 2008, quando chegou a 60%.
Para as micro e pequenas empresas, o cenário é o mesmo. Segundo o Sebrae, cerca de 80% dos pequenos negócios não conseguiram nada com os bancos. Entre 2014 e 2020, a carteira de crédito ativo dos bancos para as pequenas empresas encolheu 46%.
Fato é que o isolamento social e a paralisação de diversas atividades vêm impactando drasticamente empresas de todos os portes e setores. Algumas reduziram quadros, outras fecharam as portas.
No segmento farmacêutico, o cenário inspira cuidados. Em abril e maio, o varejo em geral teve bons desempenhos, mas muitas farmácias e drogarias perderam receita por estarem em locais cujo acesso está restrito. Elas têm autorização para funcionar porque são serviços essenciais, mas, se não há cliente, não há venda. Aos poucos, as atividades estão sendo retomadas pelos governos locais, mas não se sabe como a economia vai reagir.
