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Fique por dentro das novidades da área trabalhista em 2020

Fique por dentro das novidades da área trabalhista em 2020

Para você começar o ano informado sobre o que mudou na área trabalhista, listamos as mudanças mais relevantes. Fique de olho e se precisar, acione a Farma Contábil.

eSocial agora é para todos

Desde de 1º de janeiro, todas as empresas passaram a ser obrigadas a comunicar admissões, demissões e informações sociais unicamente pelo eSocial, com exceção das pessoas jurídicas de direito público da administração direta, autárquica e fundacional que adotem o regime jurídico previsto no Decreto Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, bem como as organizações internacionais, até que estejam obrigadas a utilizar o eSocial. Nesse caso, elas deverão prestar as informações por meio do sistema CAGED: Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, dispositivo legal instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego para controlar admissões e demissões dos trabalhadores sob o regime CLT.

Novas alíquotas de INSS

Outra importante novidade é que, a partir de 1º de março, as alíquotas de contribuição para o INSS serão alteradas. Com a Reforma da Previdência, os percentuais vão variar de 7,5% a 14%. No caso dos servidores federais, a alíquota atual é de 11%. Quem aderiu à Funpresp, previdência complementar, ou ingressou no funcionalismo público depois de 2013 recolhe os mesmos 11%, mas sobre o teto do INSS (R$ 5.839.45). Para receber mais na hora de se aposentar, esse servidor pode optar por contribuir para o fundo complementar. Porém, para os servidores que continuarem ligados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), as alíquotas vão variar de 7,5% a 22%.

A tabela de salário de contribuição a ser aplicada no período de 1º de janeiro de 2020 a 29 de fevereiro de 2020 é a seguinte:

Salário de contribuição Alíquota para fins de recolhimento ao INSS
Até R$ 1.830,29 8%
De R$ 1.830,30 até R$ 3.050,52 9%
De R$ 3.050,53 até R$ 6.101,06 11%

A partir de 1º de março de 2020, passará a vigorar a seguinte tabela:

Salário de contribuição Alíquota para fins de recolhimento ao INSS
Até R$ 1.039,00 7,5%
De R$ 1.039,01 até R$ 2.089,60 9%
De R$ 2.089,61 até R$ 3.134,40 12%
De R$ 3.134,41 até R$ 6.101,06 14%

A partir de 1º de janeiro de 2020, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

Remuneração mensal Valor da quota
Não superior a R$ 1.425,56 R$ 48,62

Contrato Verde e Amarelo

A terceira novidade de 2020 é a Medida Provisória 905/19, que altera a lei trabalhista e faz parte do Programa Verde e Amarelo do governo federal, com foco na redução do desemprego e criação de novos postos de trabalho entre profissionais de 18 a 29 anos.

A nova norma traz várias mudanças na relação de trabalho entre empregador e empregado, entre elas, a redução nas alíquotas do recolhimento do FGTS e da multa sobre o Fundo, que caem de 8% para 2% e 40% para 20%, respectivamente.

A MP estará em vigor de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Nesse período, poderá ser aprovada ou rejeitada pelo Congresso Nacional. Caso ele não se manifeste, ela perde a validade do mesmo jeito, porque uma Medida Provisória deve obrigatoriamente se tornar lei.

Leia também: Pontos da MP do contrato de trabalho verde e amarelo que você precisa conhecer